A expansão das chamadas “rifas digitais” promovidas por influenciadores expôs uma zona de tensão regulatória no Brasil. O problema não está apenas no sorteio em si, mas na forma como a atividade é apresentada ao público: muitas campanhas aparecem como se fossem “do influenciador”, utilizam sua imagem, sua audiência e sua credibilidade, mas ao final exibem a informação de que seriam “regulamentadas” ou “autorizadas” pela LOTEP.
Essa estrutura exige uma análise jurídica cuidadosa.
- A autorização da LOTEP não transforma qualquer rifa em atividade livre
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que os estados podem explorar serviços lotéricos, afastando a ideia de monopólio absoluto da União sobre loterias. Contudo, isso não significa que uma autorização estadual possa ser utilizada livremente para exploração nacional de sorteios digitais. O próprio STF tratou a loteria como serviço público explorável pelos estados, dentro de uma lógica federativa e regulatória própria.
A controvérsia atual está justamente na territorialidade.
Se a LOTEP é uma loteria estadual da Paraíba, surge a pergunta: uma empresa autorizada por ela pode captar participantes em todo o Brasil por meio de influenciadores? Reportagens recentes apontam investigação sobre o uso de licenças da Paraíba para sorteios em escala nacional, com questionamento sobre a limitação territorial dessas autorizações.
Portanto, o ponto central não é apenas saber se existe uma licença. O ponto é saber:
licença para quem, para qual produto, em qual território, com qual regulamento, por qual período e com qual fiscalização efetiva?
- O influenciador pode ser mais do que mero divulgador
Nos modelos tradicionais, o operador autorizado era facilmente identificado. Nas rifas digitais, há uma fragmentação da operação:
- empresa detentora da autorização;
- plataforma tecnológica;
- influenciador;
- sistema de pagamento;
- agência de marketing;
- beneficiário econômico real;
- consumidor participante.
Quando o influenciador divulga a campanha como se fosse dele, usa identidade visual própria, aparece como garantidor moral do sorteio e direciona seus seguidores para compra de cotas, ele pode deixar de ser mero anunciante.
Do ponto de vista jurídico, pode surgir uma figura de exploração econômica por interposta estrutura.
A pergunta passa a ser: o influenciador apenas fez publicidade ou participou da cadeia econômica da atividade?
Essa distinção é decisiva para eventual responsabilidade consumerista, administrativa e até penal.
- A teoria da aparência protege o consumidor
Para o consumidor médio, a campanha não parece ser da empresa licenciada. Parece ser “a rifa do influenciador”.
Isso tem relevância jurídica direta.
O Código de Defesa do Consumidor trabalha com confiança, vulnerabilidade e responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. Se o influenciador cria aparência de titularidade, segurança e chancela estatal, ele pode responder pela confiança que induziu.
A frase “regulamentado por LOTEP” pode gerar no público a percepção de que toda a operação é validada, auditada e fiscalizada pelo Estado. Mas isso pode não corresponder à realidade jurídica de cada campanha.
Autorização administrativa não é salvo-conduto absoluto.
- Rifa, promoção comercial e loteria não são a mesma coisa
Um dos maiores problemas do debate é a confusão entre institutos diferentes.
A promoção comercial é a distribuição gratuita de prêmios com finalidade publicitária, regulada pela Lei nº 5.768/1971. Em regra, exige autorização do Ministério da Fazenda/SPA, regulamento, plano de operação e documentação específica. O próprio portal gov.br informa que as promoções comerciais, em todo o Brasil, são autorizadas exclusivamente pela SPA.
A loteria estadual é serviço público explorado pelo estado ou por operadores autorizados, dentro de regime próprio.
A rifa informal, por sua vez, quando envolve pagamento, sorteio, promessa de prêmio e exploração econômica, pode configurar atividade irregular se não estiver enquadrada em regime legal específico.
A nomenclatura usada não resolve o problema.
Chamar de “ação”, “campanha”, “número da sorte”, “cota premiada” ou “doação premiada” não altera a natureza jurídica se a estrutura real for de aposta/sorteio pago com finalidade econômica.
- Comparativo com título de capitalização
O título de capitalização é frequentemente usado como argumento para tentar legitimar sorteios privados. Mas ele tem natureza jurídica completamente distinta.
No título de capitalização:
- há uma sociedade de capitalização autorizada e fiscalizada pela SUSEP;
- existe produto previamente aprovado;
- há condições gerais registradas;
- há regras de resgate;
- há controle atuarial e financeiro;
- há fiscalização específica;
- o sorteio é acessório ao produto de capitalização.
Na modalidade de filantropia premiável, o subscritor adquire um título vinculado à contribuição para entidade beneficente de assistência social, nos termos das regras da SUSEP. O Manual Técnico da SUSEP registra, por exemplo, limitações relevantes, como a impossibilidade de cessão do direito de sorteio nessa modalidade e a existência de regras próprias de resgate.
Já na rifa digital promovida por influenciador, em muitos casos:
- não há título de capitalização;
- não há sociedade de capitalização;
- não há produto aprovado pela SUSEP;
- não há reserva matemática;
- não há direito de resgate;
- não há regime atuarial;
- e o prêmio não é acessório: é o próprio centro da operação.
Portanto, comparar rifa digital com título de capitalização pode ser juridicamente inadequado.
O título de capitalização é produto financeiro regulado. A rifa digital é uma operação de sorteio pago cuja legalidade depende do enquadramento específico, da autorização válida e do respeito aos limites regulatórios.
- A diferença estrutural
Elemento Rifa digital de influencer Título de capitalização
Órgão regulador Pode alegar autorização estadual ou outra licença SUSEP
Natureza Sorteio/campanha de prêmio Produto de capitalização
Resgate Normalmente inexistente Pode haver regra de resgate
Finalidade Prêmio e arrecadação Capitalização, sorteio e/ou filantropia
Fiscalização Depende do regime alegado Regime securitário/financeiro federal
Titular aparente Influenciador/plataforma Sociedade de capitalização
Risco jurídico Alto se houver extrapolação, informalidade ou publicidade enganosa Menor quando aprovado e regular
- O risco penal econômico
A questão pode sair do campo meramente administrativo quando houver sinais de estrutura financeira irregular.
Os pontos que mais chamam atenção são:
- grande volume de PIX;
- pulverização de pequenas entradas;
- dificuldade de identificação dos beneficiários finais;
- baixa transparência sobre arrecadação total;
- ausência de auditoria pública;
- uso de múltiplas contas;
- incompatibilidade fiscal;
- promessa reiterada de prêmios;
- atuação habitual e profissionalizada.
Nesse cenário, podem surgir apurações sobre contravenção penal, crime contra a economia popular, publicidade enganosa, sonegação, falsidade regulatória e, em estruturas mais graves, lavagem de dinheiro.
Não significa que toda campanha seja criminosa. Significa que o modelo apresenta risco jurídico elevado quando há exploração massiva, aparência de chancela estatal e captação nacional baseada em licença estadual.
- O ponto crítico: autorização estadual pode virar “franquia nacional” de rifas?
Esse é o núcleo da discussão.
Se uma empresa autorizada por uma loteria estadual permite que influenciadores de vários estados promovam campanhas como se fossem próprias, com captação nacional, identidade visual personalizada e monetização da audiência, pode haver uma espécie de “franquia informal de exploração lotérica”.
E isso gera perguntas duras:
A LOTEP autorizou a empresa ou autorizou cada campanha específica?
A autorização permite atuação nacional?
O influenciador consta formalmente no plano de operação?
Há auditoria de arrecadação e premiação?
Há controle sobre publicidade?
Há bloqueio territorial?
Há prestação de contas?
Há identificação clara do operador real?
Sem essas respostas, a simples frase “regulamentado por LOTEP” é insuficiente para afastar questionamentos jurídicos.
Conclusão
A atuação de influenciadores em rifas digitais “autorizadas” por loterias estaduais representa um dos temas mais sensíveis do Direito Regulatório e do Direito Penal Econômico atual.
O problema não está apenas na existência de uma autorização formal, mas na possível distorção de sua finalidade: uma licença estadual sendo usada como selo de legitimidade para operações digitais de alcance nacional, exploradas comercialmente por influenciadores que aparecem perante o público como verdadeiros titulares da campanha.
O título de capitalização, por sua vez, não pode ser usado como analogia automática, porque possui regime próprio, fiscalização da SUSEP, estrutura financeira regulada e natureza jurídica diversa.
A pergunta central, portanto, não é apenas “a rifa tem autorização?”.
A pergunta tecnicamente correta é:
quem explora a atividade, sob qual regime jurídico, com qual autorização, em qual território, com qual transparência financeira e com qual responsabilidade perante o consumidor?